Projeto de Lei nº 2.427/2021

Dispõe sobre incorporação de trecho de rodovia pertencente ao município de Lagoa dos Patos ao Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica incorporado ao Estado de Minas Gerais trecho de Rodovia pertencente ao Município de Lagoa dos Patos que liga a Rodovia MG-656 a Rodovia MG-674, com extensão de 22 Km (vinte e dois quilômetros).

Art. 2º – A designação oficial e o traçado definitivo da rodovia de que trata esta Lei serão determinados pelo órgão competente.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a conservar e manter o referido trecho de rodovia de que trata o art. 1º.

Sala das Reuniões, 29 de janeiro de 2021.

Gil Pereira (PSD)

Justificação: O presente projeto de lei trata da incorporar de trecho rodoviário com 22 km de extensão, atualmente pertencente ao município de Lagoa dos Patos, que liga a rodovia estadual MG-656 a MG-674 na região Norte do Estado.

Vale registrar que trata-se de trecho de grande utilização para escoamento da produção e circulação de pessoas. Devido ao grande tráfego de veículos, sobretudo ônibus e caminhões, as condições de pista são inadequadas, colocando em risco os motoristas e passageiros que transitam diariamente.

A incorporação desta rodovia é fundamental para o povo mineiro, pois visa promover o desenvolvimento econômico regional, ampliando seu potencial produtivo.

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.