MENSAGEM Nº 176/2021

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados

Com os meus cordiais cumprimentos, e dando conhecimento das minhas razões às Senhoras e Senhores Deputados e ao Povo Mineiro, solicito a Vossa Excelência, Senhor Presidente, que o Projeto de Lei nº 1.203, de 2019, que autoriza a privatização e outras formas de desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig, seja apreciado em regime de urgência, nos termos do art. 69 da Constituição do Estado.

Observo que a apreciação do projeto de lei em regime de urgência guarda sintonia com o conjunto de normas e de atos jurídicos necessários para que o Estado possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF junto à União, o que já se encontra em apreciação por esta Assembleia Legislativa desde 2019.

Destaco que se trata de medida autorizativa, cuja urgência na deliberação desta Assembleia vai ao encontro das legítimas apreensões do Governo e da sociedade mineira em relação à possibilidade de cassação das decisões liminares do Supremo Tribunal Federal – STF que têm mantido suspenso o pagamento do serviço da dívida do Estado com a União.

Reitero, por fim, que todos os Poderes e órgãos têm compromisso democrático e constitucional com o alcance da integridade fiscal do Estado, no médio e longo prazos. A recuperação fiscal do Estado é meta essencial para que a Administração Pública possa ampliar e aprimorar os serviços públicos prestados à sociedade, além de manter a regularidade das contas públicas e do pagamento, em dia, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Em síntese, Senhor Presidente, essas são as razões que me levam a solicitar o regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1.203, de 2019.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.

– Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.203/2019.