Requerimento nº 10.162/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento do deputado Delegado Heli Grilo aprovado na 43ª Reunião Extraordinária, realizada em 7/12/2021, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que os recursos resultantes de emenda parlamentar impositiva individual de autoria do deputado Delegado Heli Grilo, no valor de R$760.000,00, destinada à aquisição de quatro viaturas para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, especificamente para o sistema prisional, não executada devido à alteração dos valores dos referidos veículos, seja revertida para a aquisição de cautela fixa para os policiais penais, em modelo compatível com sua atuação.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 7/12/2021, que teve por finalidade prestar informações sobre a gestão da Secretaria de Justiça e Segurança Pública e Polícia Civil de Minas Gerais em 2021, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, considerando o período de 1º de janeiro a 30 de outubro.

Sala das Reuniões, 9 de dezembro de 2021.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PTB).