Requerimento nº 10.133/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 28ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/12/2021, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que se implemente o Acordo nº 1.0000.16.050144-1/001, homologado desde de 2016, assim que haja viabilidade jurídica, incluindo a publicação do decreto consignando a retirada dos 50% restantes do VT da fórmula da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional – Gedama –, bem como seja enviado à ALMG, em regime de urgência, o projeto de lei alterando a Lei nº 15.461, de 2005.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 28ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 6/12/2021, que teve por finalidade prestar informações sobre a gestão da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 2021, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, considerando o período de 1º de janeiro a 30 de outubro.

Sala das Reuniões, 6 de dezembro de 2021.

Deputado Noraldino Júnior, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSC).