Requerimento nº 10.085/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Celise Laviola e dos deputados João Leite e Gil Pereira aprovado na 42ª Reunião Extraordinária, realizada em 2/12/2021, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para realizar esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo para a recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o governador do Estado, com a presença dos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, e os representantes das forças de segurança do Estado, assinado em ata no dia 22 de novembro de 2019, previa um total de três parcelas, calculadas, à época, pelo próprio secretário de Estado de Planejamento e Gestão, sendo que a única parcela cumprida pelo governo do Estado recompôs um percentual de 13% dos 48,25% divulgados com base no IPCA.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 42ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 2/12/2021, que teve por finalidade prestar informações sobre a gestão do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar em 2021, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, considerando o período de 1º de janeiro a 30 de outubro.

Sala das Reuniões, 2 de dezembro de 2021.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PTB).