Requerimento nº 10.074/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Celise Laviola e dos deputados João Leite e Gil Pereira aprovado na 42ª Reunião Extraordinária, realizada em 02/12/2021, solicita a V. Exa., nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para que a instituição passe a cumprir o disposto na Lei nº 23.871, de 2021, que altera a Lei nº 13.772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, que obriga a instituição a publicar, anualmente, o número de bombeiros militares mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando-se o local de trabalho, com breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, da reserva ou aposentados, que foram mortos, e o número de bombeiros militares feridos em serviço, ou em razão dele, discriminando-se o local de trabalho, com breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, da reserva ou aposentados, que foram feridos.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 42ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 2/12/2021, que teve por finalidade prestar informações sobre a gestão do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar em 2021, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, considerando o período de 1º de janeiro a 30 de outubro.

Sala das Reuniões, 2 de dezembro de 2021.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PTB).