Requerimento nº 7.050/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Redação, de Constituição e Justiça, de Participação Popular e de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Doutor Jean Freire aprovado na 1ª Reunião Conjunta, realizada em 30/11/2020, solicitam a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e à Secretaria de Estado de Governo – Segov pedido de providências para assegurar o repasse de recursos orçamentários, em atendimento ao disposto na Constituição do Estado de Minas Gerais, referente ao percentual mínimo previsto à Fapemig no ano de 2020.

Por oportuno, informa que a 1ª Reunião Conjunta teve por finalidade obter informações sobre a gestão da Secretaria de Governo em 2020, com destaque para as ações adotadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 e para a mitigação de seus impactos, bem como sobre o planejamento para a retomada das atividades rotineiras – Assembleia Fiscaliza

Sala das Reuniões, 30 de novembro de 2020.

Hely Tarqüínio, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (PV) – Duarte Bechir, presidente da Comissão de Redação (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (PSDB) – Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular (PT) – João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).