Requerimento nº 6.994/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

As Comissões de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas, atendendo a requerimento das deputadas Beatriz Cerqueira, Leninha e Andréia de Jesus e do deputado André Quintão aprovado na 1ª Reunião Conjunta, realizada em 25/11/2020, solicitam a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que a Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais apresente ações de conciliação e mediação efetivas junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc – TJMG a fim de garantir a segurança da posse e dos direitos humanos no contexto da pandemia de Covid-19.

Por oportuno, informa que a 1ª Reunião Conjunta teve por finalidade obter informações sobre a gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social em 2020, com destaque para as ações adotadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 e para a mitigação de seus impactos, bem como sobre o planejamento para a retomada das atividades rotineiras – Assembleia Fiscaliza

Sala das Reuniões, 26 de novembro de 2020.

Celinho Sintrocel, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PCdoB) – Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (PSOL) – Leninha, presidente da Comissão de Direitos Humanos (PT) – Zé Guilherme, presidente da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude (PP) – Professor Wendel Mesquita, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Solidariedade) – Ana Paula Siqueira, vice-presidente da Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas (Rede).