Requerimento nº 6.928/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/11/2020, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Saúde – MS – pedido de providências para que envie ao Congresso projeto de lei modificativo da Lei nº 9.294, de 1996, para que as bebidas potáveis com teor alcoólico inferior a treze graus Gay Lussac (como a cerveja) sejam consideradas bebidas alcoólicas e se submetam à restrições em sua propaganda nos termos da lei.

Sala das Reuniões, 19 de novembro de 2020.

Ana Paula Siqueira, vice-presidente da Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas (Rede).