Requerimento nº 6.749/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Laura Serrano e do deputado João Leite aprovado na 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/11/2020, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados e a cada um dos deputados federais pedido de providências com vistas à tramitação célere e à aprovação dos Projetos de Lei nºs 5.486 e 5.852/2016, que alteram a Lei nº 9.472, de 16/7/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) e visam considerar clandestina a atividade exercida por equipamentos e elementos de rede obtidos por meio criminoso, bem como dos Projetos de Lei nº 5.845/2016 e 5.853/2016, que alteram o Código Penal com o intuito de estabelecer pena de reclusão por furto, roubo, receptação qualificada, interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública de fios ou cabos de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações, bem como de elementos de rede e equipamentos relativos à prestação desses serviços.

Por oportuno, informa que a 23ª Reunião Extraordinária teve por finalidade debater o problema de furto de cabos de transmissão de sinal telefônico e internet, que afeta significativamente os serviços públicos de saúde e segurança e compromete o trabalho dos assinantes residenciais, que em sua maioria estão trabalhando remotamente.

Sala das Reuniões, 18 de novembro de 2020.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PTB).