Requerimento nº 6.416/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 01/10/2020, solicita a V. Exa., nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil pedido de providências para que seja realizada investigação cautelosa e minuciosa, em parceria com o Instituto Estadual de Florestas – IEF –, para identificar as causas do incêndio que atingiu o Parque Estadual do Ibitipoca, na Zona da Mata, e para que seja punido o responsável pelo dano ambiental.

Por oportuno, informa que a 3ª Reunião Extraordinária teve por finalidade debater a abertura de processos administrativos disciplinares por parte da Controladoria-Geral do Estado – CGE-MG – contra servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – em decorrência da atuação desses servidores no processo de regularização ambiental de barragens de rejeitos de mineração.

Sala das Reuniões, 1º de outubro de 2020.

Noraldino Júnior, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSC).