Requerimento nº 6.369/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e das deputadas Beatriz Cerqueira e Andréia de Jesus aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24/9/2020, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Procuradoria da República dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, pedido de providências para que seja realizada reunião com a comissão e autores da representação protocolada em julho nos referidos órgãos cujo tema consiste na fiscalização do empreendimento Usina Hidrelétrica de Formoso e direitos dos atingidos, uma vez que o citado empreendimento foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, o que justifica a gravidade e urgência do pedido.

Por oportuno, informa que a 5ª Reunião Extraordinária teve por finalidade debater a privatização da Copasa-MG e suas consequências sob a ótica do direito humano à água bem como a vida dos povos inseridos em territórios ameaçados pela falta d´água em decorrência das privatizações e dos grandes empreendimentos, tais como a possível implementação da Usina Hidrelétrica de Formoso.

Sala das Reuniões, 29 de setembro de 2020.

Leninha, presidente da Comissão de Direitos Humanos (PT).