OFÍCIO Nº 527/2020

(Correspondente ao Ofício nº 115/2020 – Segov/atos_ofíciais)

Três Corações, 17 de agosto de 2020.

Assunto: Decreto nº 4.059/2020 (Encaminha).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,

Cumprimentando-o cordialmente, em razão do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informo-lhe que o Município de Três Corações decretou estado de calamidade pública através do Decreto Municipal nº 4.059/2020, de 19 de maio de 2020, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento e combate à pandemia do COVID-19.

Para tanto, submeto o supracitado decreto, cópia em anexo, ao crivo do Legislativo Estadual, visando à ratificação do nosso instrumento normativo.

Atenciosamente,

Cláudio Cosme Pereira de Souza, prefeito de Três Corações.

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.059/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/524/501/1524501.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.