OFÍCIO Nº 526/2020

(Correspondente ao Ofício nº 175/2020)

Ilicínea, 2 de setembro de 2020.

Assunto: Encaminhamento do Decreto n⁰ 1.067 de 2 de setembro de 2020 que declara estado de calamidade pública no Município de Ilicínea – Minas Gerais.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Com nossas saudações vimos no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 74, VIII da Lei Orgânica do Município, informar a Vossa Excelência e a seus pares, a publicação do Decreto nº 1.067 de 2 de setembro de 2020 que declara estado de calamidade pública no Município de Ilicínea, em decorrência da pandemia causada pelo Novo coronavírus (Covid-19).

Assim sendo, nos termos do art. 65 da Lei complementar 101/2000, submete o referido Decreto à deliberação desta Augusta Casa, para que seu art. 1º tenha eficácia.

Rogamos a sua apreciação e aprovação, com a costumeira atenção e urgência que a medida impõe, na tentativa de minimizar os impactos que a pandemia Covid-19 vem causando na sociedade de Ilicínea.

Na oportunidade renovo nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Edvaldo Belinelli, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.067/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/525/429/1525429.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.