OFÍCIO Nº 525/2020

(Correspondente ao Ofício nº 043/2020)

Assunto: Solicita reconhecimento do estado de calamidade pública

Ao Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,

O município de Claro dos Poções – MG, através do Prefeito Municipal Norberto Marcelino de Oliveira Neto, remete à Egrégia Casa Legislativa, o decreto em que declarei o estado de calamidade publica tendo em vista a Pandemia do COVID19 para a devida aprovação.

Atenciosamente,

Norberto Marcelino de Oliveira Neto, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/524/402/1524402.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.