Ofício nº 521/2020

(Correspondente ao Ofício nº 61/2020/Gabinete do Prefeito)

Joaíma/MG, 13 de Julho de 2020.

Referência: Reconhecimento do Decreto de Calamidade Pública Municipal

Exmo. Sr. Presidente,

Pelo presente, vem o Prefeito Municipal, Sr. Dauro Barreto Melo Filho, encaminha a V. Exa. o Decreto nº 28, de 23 de Março de 2020, o qual declarou o estado de calamidade pública no Município de Joaíma para apreciação e aprovação desta Assembleia.

Importante destacar que Joaíma é um Município pequeno, de aproximadamente 15 mil habitantes, que tem sua economia basicamente centrada na produção agropastoril. Com a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e a suspensão de diversas atividades, o Município viu sua receita cair drasticamente, ao mesmo tempo, em que os gastos com a saúde tiveram um considerável aumento.

E, não obstantes as diversas ações de prevenção e combate ao novo Coronavírus, adotadas pela Administração, a situação econômica do Município vem se agravando a cada dia, tendo em vista o crescente número de casos que vem testando positivo para o COVID-19 (boletim epidemiológico em anexo).

Diante do exposto, o Prefeito Municipal destaca a importância do reconhecimento do estado de calamidade pública para o Município de Joaíma, pelo que requer a V. Exa. e aos demais membros desta Assembleia, a aprovação e a homologação do Decreto Municipal nº 28, de 23 de Março de 2020.

Por fim, antecipadamente agradecemos o apoio desta Casa Legislativa e nos colocamos à disposição para novos esclarecimentos.

Atenciosamente,

Dauro Barreto Melo Filho, prefeito municipal.

Decreto municipal nº 28/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/523/876/1523876.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.