OFÍCIO Nº 520/2020

Espera Feliz, 10 de agosto de 2020

Excelentíssimo Senhor Presidente Agostinho Patrus,

O Município de Espera Feliz vem através deste solicitar com base no art. 65 da Lei Complementar Federal de nº 101, de 4 de maio de 2000 o reconhecimento do Estado de Calamidade devido à pandemia de covid-19 que afeta também nossa região.

Esclarecemos ainda que a Defesa Civil Estadual já reconheceu a nossa situação emergencial conforme registro Fide (Formulário de Informações sobre o desastre) protocolado no sistema S2ID (Sistema Integrado de Informações sobre Desastre) com numeração MG-F-3124203-15110-20200320.

Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.

João Carlos Cabral de Almeida, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.204/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/523/75/1523075.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.