OFÍCIO Nº 519/2020

(Correspondente ao Ofício nº 13/2020)

Douradoquara, 9 de abril de 2020.

Assunto: Comunicado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais do Decreto que declara Estado de Calamidade Pública no Município de Douradoquara para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus – covid-19

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos diante do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) informar que o Município de Douradoquara decretos Estado de Calamidade Pública através do Decreto Municipal nº 028, datado de 9 de abril de 2020, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia do covid-19,

Para tanto submetemos o supracitado decreto, cópia em anexo, ao Legislativo Estadual visando a ratificação de nosso instrumento normativo.

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Marcos Além de Oliveira, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/523/74/1523074.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.