OFÍCIO Nº 517/2020

(Correspondente ao Ofício nº 79/2020/Gabinete do Prefeito)

Bandeira, 13 de agosto de 2020.

Referência: Reconhecimento do Decreto de Calamidade Pública Municipal

Exmo. Sr. Presidente,

Pelo presente, vem o Prefeito Municipal, Sr. Antônio Rodrigues dos Santos, encaminhar a V. Exa., o Decreto nº. 24, de 27 de Maio de 2020, o qual declarou o estado de calamidade pública no Município de Bandeira para apreciação e aprovação desta Assembleia.

Importante destacar que Bandeira é um Município pequeno, de aproximadamente 5 mil habitantes, que tem sua economia basicamente centrada na produção agrícola. Com a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e a suspensão de diversas atividades, o Município viu sua receita cair drasticamente, ao mesmo tempo, em que os gastos com a saúde tiveram um considerável aumento.

E, não obstante as diversas ações de prevenção e combate ao novo Coronavírus, adotadas pela Administração, a situação econômica do Município viu-se agravada a cada dia, tendo em vista o considerável número de casos que testaram positivos para o COVID-19 (boletim epidemiológico em anexo).

Diante do exposto, o Prefeito Municipal destaca a importância do reconhecimento do estado de calamidade pública para o Município de Bandeira, pelo que requer a V. Exa. e aos demais membros desta Assembleia, a aprovação e a homologação do Decreto Municipal nº 24, de 27 de Maio de 2020.

Por fim, antecipadamente agradecemos o apoio desta Casa Legislativa e nos colocamos à disposição para novos esclarecimentos.

Atenciosamente,

Antônio Rodrigues dos Santos, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 24/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/523/875/1523875.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.