OFÍCIO Nº 495/2020

(Correspondente ao Ofício 43/2020 – Gabinete do Prefeito)

Araçaí, 13 de julho de 2020.

Assunto: Decreto Calamidade Pública Município de Araçaí

Ref: Decreto 3.079/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente

CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde pública que assola o mundo em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)

CONSIDERANDO que os impactos do novo Coronavírus transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo e poderão, de acordo com algumas estimativas, levar a uma queda relevante no Produto Interno Bruto (PIB) mundial em 2020;

CONSIDERANDO que o Município de Araçaí declarou estado de Emergência em Saúde Pública, através do Decreto nº 3.043/2020 (alterado pelo Decreto nº 3.071/2020);

Com nossos cordiais cumprimentos frente às situações elencadas acima, vimos solicitar a devida homologação do Decreto Municipal nº 3.079/2020, publicado em 13/7/2020, no Diário Oficial do Município que trata da declaração de Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Araçaí em decorrência do novo Coronavírus.

Registra-se que a medida é de peculiar urgência, pois em 27 de junho de 2020 registrou o primeiro caso positivo de Covid-19 no município de Araçaí, conforme monitoramento repassado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Certos de nosso bom entendimento, renovamos protestos de elevada estima e consideração e colocamo-nos ao dispor para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias.

Alessandro Guimarães Sampaio, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.079/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/521/275/1521275.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.