OFÍCIO Nº 493/2020

(Correspondente ao Ofício nº 045/2020)

São José da Safira, 10 de julho de 2020.

Gabinete do Prefeito

Assunto – Solicitação

Senhor Presidente,

Em atenciosa visita, atendendo ao art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminho o Decreto Municipal nº 014/2020 de 10 de julho de 2020, com a seguinte: “Dispõe sobre Declaração de Calamidade Pública no Município de São José da Safira, em decorrência dos impactos na saúde pública, socioeconômicos e financeiros provocados pela pandemia da Covid-19 e dá outros providências”.

Ante ao exposto, solicito a V. Exa. a inclusão no Projeto de Resolução que reconhece Decreto Calamidade Pública do Município de São José da Safira.

Confiado na atenção de V. Exa., desde já apresento nossas considerações de estima e apreço.

Atenciosamente,

Antônio Lacerda Filho, prefeito.

DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/521/261/1521261.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.