Ofício nº 488/2020

(Correspondente ao Ofício nº 063/2020)

Tabuleiro, 9 de julho de 2020.

Assunto: Reconhecimento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,

Com os mais respeitosos e cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar, mediante apresentação dos atos normativos em anexo, que houve decretação de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Tabuleiro, motivo pelo qual requer sejam submetidos para reconhecimento pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 2000.

Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Dauro Martins Vidal, prefeito.

Decreto municipal Nº 094/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/520/665/1520665.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.