Ofício nº 486/2020

(Correspondente ao Ofício nº 071/2020 – GP)

Sabinópolis, 25 de junho de 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos diante do disposto no art. 65 da Lei Federal Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) informar que o município de Sabinópolis decretou estado de calamidade pública através do Decreto Municipal nº 1.466/2020, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Para tanto, submetemos o supracitado decreto, cópia em anexo, ao legislativo estadual visando a ratificação de nosso instrumento normativo.

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Nirley de Pinho Tavares, prefeito municipal.

Decreto municipal nº 1.466/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/520/517/1520517.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.