Ofício nº 483/2020

(Correspondente ao Ofício nº 059/2020)

Cachoeira Dourada, em 7 de julho de 2020.

Assunto: Solicita reconhecimento de estado de calamidade pública

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,

Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres pares, tem o presente a finalidade de encaminhar-lhe a Mensagem nº 08/2020, e o incluso Decreto nº 041, de 30 de junho de 2020, que “Reconhece o Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia causada pelo Agente Coronavírus [Covid-19]”, bem como solicitar o reconhecimento, por esta Assembleia Legislativa, do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus [Covid-19] no Município de Cachoeira Dourada, até o dia 31 de dezembro de 2020, nos termos do art. 65 da LC 101/2000 e demais disposições regimentais.

Atenciosamente.

Ovidio Afro Dantas, prefeito municipal.

Decreto municipal nº 041/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/520/516/1520516.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.