Ofício nº 479/2020

(Correspondente ao Ofício nº 041/2020)

Verdelândia, 22 do junho de 2020.

Assunto/Ref.: Encaminha o Decreto Municipal nº 21 de 15 de abril de 2020, que “Declara estado de calamidade pública no Município de Verdelândia, para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e dá outras providências.”

Ilustre Presidente,

Com os nossos cordiais cumprimentos, e em observação a forma estabelecida no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), vimos pelo presente cumprir o dever de comunicar a este Parlamento Estadual sobre a edição do Decreto Municipal nº 21 de 15 do abril de 2020, que “Declara estado de calamidade pública no Município de Verdelândia, para enfrentamento da pandemia da Covid-19” no âmbito municipal, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional e para fins de enfrentamento e prevenção ao novo Coronavírus (Covid-19).

Frente ao teor do decreto municipal e sua justificação notória, e ainda considerando as disposições do Decreto Legislativo Federal nº 006/2020, de 20 de março de 2020, aprovado nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, é a presente para requerer o necessário e legal reconhecimento da situação anormal, caracterizaria como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município do Verdelândia, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.

Certos do acolhimento, atenciosamente,

Jarbas Soares Rocha, prefeito municipal.

Decreto municipal nº 21/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/519/524/1519524.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.