Ofício nº 477/2020

(Correspondente ao Ofício nº 067/2020)

Silvianópolis, 30 de abril de 2020.

Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

O Prefeito Municipal de Silvianópolis, Vitor Nery de Morais, Estado de Minas Gerais, gestão 2017/2020, no uso e gozo de suas atribuições, vem pelo presente com nossas cordiais saudações encaminhar a publicação do Decreto nº 31/2020, de 27 de abril de 2020 que declara estado de calamidade pública no Município de Silvianópolis, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19). Assim sendo, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 101/2000, submete o referido Decreto à deliberação desta Augusta Casa, para que seu art. 1º tenha eficácia. Rogamos a sua apreciação e aprovação, com a costumeira atenção e urgência que a medida impõe, na tentativa de minimizar os impactos que a pandemia Covid-19 vem causando na sociedade silvianopolense.

Desta feita, reiteramos nossos protestos de mais elevada estima e apreço.

Atenciosamente,

Vitor Nery de Morais, prefeito municipal.

Decreto municipal Nº 031 /2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/518/562/1518562.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.