Ofício nº 473/2020

(Correspondente ao Ofício nº 032/2020/GABINETE/PML)

Luminárias, 18 de junho de 2020.

Assunto: Encaminha Decreto nº 035/2020, “Declara Estado de Calamidade Pública no Âmbito do Município de Luminárias, em Decorrência da Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19)”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Com minhas cordiais saudações, venho, através deste, informar a Vossa Excelência e seus pares a publicação do Decreto nº 035, de 18 de junho de 2020, “Declara Estado de Calamidade Pública no Âmbito do Município de Luminárias, em Decorrência da Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19)”.

Assim sendo, nos termos do art. 65, da Lei Complementar 101/2000, submete o referido Decreto à deliberação desta egrégia Casa Legislativa, para que seu artigo 1º tenha eficácia.

Rogamos a sua apreciação e aprovação, com a costumeira atenção e urgência que a medida impõe, na tentativa de minimizar os impactos que o Coronavírus – Covid-19 vem causando na sociedade luminarense.

Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração e me coloco à disposição para o que se fizer necessário.

Atenciosamente,

Hudson Salvador Vilela, prefeito municipal.

Decreto municipal Nº 035/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/518/561/1518561.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.