Ofício nº 472/2020

(Correspondente ao Ofício Gab nº 025/2020)

Felisburgo, 19 de junho de 2020.

Assunto: Encaminha Decreto

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa

Cumprimentando-o cordialmente, vimos diante do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) informar que este Município decretou estado de Calamidade Pública através do Decreto nº 028/2.020, datado de 25 de maio de 2.020, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia COVID-19.

Para tanto submetemos o supracitado Decreto, cópia em anexo, ao Legislativo Estadual visando a ratificação de nosso instrumento normativo.

Ficamos à disposição para maiores informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Jânio Wilton Murta Pinto Coelho, Prefeito Municipal.

Decreto municipal nº 028/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/519/171/1519171.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.