Ofício nº 467/2020

(Correspondente ao Ofício nº 67)

Capitólio, 9 de junho de 2020.

Exmo. Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Deputado Agostinho Patrus

O Município de Capitólio do Estado de Minas Gerais, encaminha neste ato Decreto Municipal nº 201, de 14 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município diante do enfrentamento da pandemia Covid-19, bem como, encaminha Decreto Legislativo nº 01 de 1º de junho de 2020, aprovado pela Câmara Municipal de Capitólio, reconhecendo o estado de calamidade pública, e nestes termos, solicita seja deliberado apresentação de projeto de resolução para reconhecimento do Decreto Municipal.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

José Eduardo Terra Vallory, prefeito municipal – Emiliana Ferreira Soares Oliveira, procuradora-geral.

Decreto LEGISLATIVO Nº 1/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/518/494/1518494.pdf

Decreto municipal Nº 201/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/518/495/1518495.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.