Ofício nº 434/2020

(Correspondente ao Ofício nº 051/2020)

Itueta, 23 de abril de 2020.

Assunto: Solicita reconhecimento da situação de calamidade pública pelo Poder Legislativo Estadual de Minas Gerais

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Como Prefeito Municipal de Itueta, tendo declarado estado de calamidade pública no Município, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus SARS-coV-2, e,

Considerando os avanços da pandemia do Coronavírus Sars-Cov-2, causador da infecção Covid-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando que, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do Coronavírus Sars-Cov-2, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão estar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica,

Considerando o Decreto do Governador do Estado de Minas Gerais, nº 47.891, de 20 de março de 2020, que “Reconhece o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus”;

Considerando que o Decreto Estadual nº 47.891/2020, abrange todo o território do Estado de Minas Gerais, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020;

Considerando que referido Decreto foi editado em “razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus – Covid-19”;

Considerando que o Decreto nº 47.891/2020 foi aprovado pela Assembleia do Estado de Minas Gerais através da Resolução nº 5.529, de 25 de março de 2020;

Considerando que o Decreto Legislativo do Senado Federal nº 6, de 20 de março de 2020, “Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020”;

Considerando que o Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 113, de 12/3/2020, já se encontra em Situação de Emergência em Saúde Pública em razão de surto de doença respiratória;

Considerando que o Município de Itueta também se encontra em Situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus – Covid-19, conforme Decreto Municipal nº 011, de 18 de março de 2020;

Considerando que, segundo os relatos da Secretaria Municipal da Fazenda, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia decorrente de Covid-19, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício podem restar gravemente comprometidas, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica;

Considerando por fim a necessidade de se compatibilizar as regras do Estado em âmbito Municipal.

Diante da situação, venho solicitar o reconhecimento da situação de calamidade pública pelo Poder Legislativo Estadual, conforme expressamente previsto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Na certeza de poder contar com a atenção e o pronto atendimento de nossa solicitação, aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Valter José Nicoli, prefeito municipal.

Decreto municipal nº 023/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/517/173/1517173.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.