Ofício nº 333/2020

(Correspondente ao Ofício nº 51/2020)

Lagamar, 16 de abril de 2020.

Assunto: Encaminhar Decreto 016/2020

Serviço: Gabinete do Prefeito

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos diante do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) informar que o Município de Lagamar, decretou estado de calamidade pública através do Decreto nº 016, datado de 15/4/2020, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Para tanto submetemos o supracitado decreto, cópia em anexo, ao legislativo estadual visando à ratificação de nosso instrumento normativo.

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

José Alves Filho, prefeito municipal.

Decreto municipal nº 016/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/515/73/1515073.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.