Ofício nº 268/2020

(Correspondente ao OF. 101/2020/GP)

Serra dos Aimorés, 8 de abril de 2020.

Cumprimentando-o cordialmente, vimos diante do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) informar que o Município decretou Estado de Calamidade Pública através do Decreto Municipal nº 16 de 24 de março de 2020, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da Pandemia do Covid-19.

Para tanto submetemos o supracitado decreto, copia em anexo, ao legislativo estadual visando a ratificação de nosso instrumento normativo.

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Iran Pacheco Cordeiro, prefeito municipal.

Decreto municipal nº 16/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/513/31/1513031.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.