Ofício nº 226/2020

(Correspondente ao Ofício nº 033/2020)

Caputira, 9 de abril de 2020.

Serviço: Gabinete do Prefeito

Assunto: Informa Decretação de Calamidade Pública

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos diante do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informar que o Município de Caputira decretou estado de calamidade pública através do Decreto Municipal nº 013, datado de 9 de abril de 2020, visando complementar as medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia do Covid-19,

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Celso Gonçalves Antunes, prefeito municipal.

Decreto municipal nº 013/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/513/254/1513254.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.