Projeto de Lei nº 2.247/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade para a exigência da comprovação de imunização, com relação a vacina do COVID-19 para ingressar em ambientes públicos e privados no Estado de Minas e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica estabelecido a obrigatoriedade para que todos os órgãos públicos do Estado de Minas Gerais passem a exigir dos cidadãos, para o ingresso nos seus respectivos prédios, a comprovação da imunização com relação a vacina do COVID-19.

§ 1º – A exigência estabelecida no caput deste artigo só entrará em vigor após o início da campanha de vacinação para toda a população.

§ 2º – Incluem-se na obrigatoriedade estabelecida pelo caput os estádios de futebol, casas de show, cinemas, shoppings centers, bares e restaurantes, mercados e feiras e os demais locais fechados que promovam aglomerações de pessoas.

Art. 2º – Fica estabelecido multa de 1350 Ufemgs para o estabelecimento que descumprir tal medida.

Parágrafo único – No caso de reincidência, o estabelecimento ficará obrigado a pagar a multa em dobro.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor após 6 meses do início da campanha de vacinação do COVID-19.

Sala das Reuniões, 28 de outubro de 2020.

Alencar da Silveira Jr. (PDT)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.