Ofício nº 211/2020

(Correspondente ao Ofício nº 018/2020)

Riacho dos Machados, 16 de abril de 2020.

Excelentíssimo Senhor:

Cumprimentando-o cordialmente, e considerando os impactos sociais e econômicos provocados pela pandemia de Covid-19, venho encaminhar-lhe Decreto de Calamidade Pública do Município de Riacho dos Machados-MG, a fim de que o mesmo seja avaliado e devidamente homologado, por esta colenda Casa Legislativa.

Justifico o pleito tendo em vista a necessidade deste município de ser liberado de restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme prevê o artigo 65, para que sejam tomadas as medidas necessárias para contenção do vírus.

Sendo o que se apresenta para o momento, antecipo agradecimentos reiterando protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Elton Marques de Almeida, Prefeito Municipal de Riacho dos Machados.

decreto municipal nº 0217/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/513/401/1513401.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.