Projeto de Lei nº 2.074/2020

Declara de utilidade pública a Associação Cantinho dos Idosos Paraíso, com sede no Município de Santana do Paraíso .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Cantinho dos Idosos Paraíso, com sede no Município de Santana do Paraíso.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de junho de 2020.

Rosângela Reis, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PODE).

Justificação: A Associação Cantinho dos Idosos Paraíso, é uma associação civil de direito privado, beneficente e de assistência social, sem fins econômicos, que tem como objetivo, promover o atendimento e defesa dos direitos humanos das pessoas idosas, bem como a promoção da saúde integral, visando o desenvolvimento harmônico do idoso. A documentação apresentada confirma que sua diretoria é composta de pessoas idôneas e não remuneradas e que a entidade esta em funcionamento regular atendendo, dessa forma os requisitos legais. Por sua importância contamos com o apoio de nossos pares à aprovação desse projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.