Ofício nº 200/2020

(Correspondente ao Oficio 048/2020)

São Gonçalo do Rio Abaixo, 17 de abril de 2020.

Assunto: Declaração de Calamidade Pública do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos diante do disposto no art. 65 da Leí Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) informar que o Município de São Gonçalo do Rio Abaixo decretou estado de calamidade pública através do Decreto Municipal nº 98/2020, datado de 17/4/2020, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Para tanto submetemos o supracitado decreto, cópia em anexo, ao legislativo estadual visando a ratificação de nosso instrumento normativo.

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Antônio Carlos Noronha Bicalho, Prefeito Municipal.

Decreto municipal nº 98/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/513/389/1513389.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.