Ofício nº 191/2020

(Correspondente ao Ofício nº 0104/GAB/2020)

Resende Costa, 9 de abril de 2020.

Solicitação (faz)

Exmo. Senhor,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos informar que o Município de Resende Costa decretou estado de calamidade pública através do Decreto Municipal n° 93, de 07 de abril de 2020, cuja cópia segue anexa, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia do COVID-19.

Portanto, submetemos o supracitado decreto ao Legislativo Estadual visando a ratificação de nosso instrumento normativo, para os fins dispostos no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Sem mais para o momento, subscrevo atenciosamente, renovando protestos de estima e distinta consideração, colocando-nos ainda ao inteiro dispor para o que necessário se fizer.

Aurélio Suenes de Resende, Prefeito Municipal.

Decreto municipal nº 93/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/513/46/1513046.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.