PROJETO DE LEI nº 1.559/2020

Atribui a denominação de Fórum Juiz Thomaz Fernandes dos Anjos ao Fórum da Comarca de Jaíba.

Art. 1º – Fica denominado Fórum Juiz Thomaz Fernandes dos Anjos o Fórum da Comarca de Jaíba.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Propõe este projeto de lei conceder ao Fórum da Comarca de Jaíba a denominação de “Fórum Juiz Thomaz Fernandes dos Anjos”, em pertinência ao que determina a Lei estadual nº 13.408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado e dá outras providências, e com fulcro no art. 320 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.

A escolha do nome que receberá o Fórum da Comarca de Jaíba, acolhida pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, decorreu de participação da Associação Pró-Comarca da localidade, bem como da oitiva de líderes representativos daquela comunidade, como o Prefeito Municipal de Jaíba.

Desta forma, em cumprimento aos ditames da citada Lei estadual nº 13.408, de 1999, e da Resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 645, de 24 de junho de 2010, que dispõe sobre a denominação de fóruns e de outros próprios do Estado utilizados pelo Poder Judiciário, cabe informar que se trata de pessoa falecida em 17/5/1995, que se destacou por notórias qualidades e relevantes serviços prestados ao Poder Judiciário da região. O homenageado militou como advogado na comarca de Monte Azul (à qual Jaíba outrora pertenceu), sendo posteriormente nomeado como Delegado de Polícia e Promotor de Justiça daquela comarca e eleito vereador do Município de Monte Azul. Ingressou na magistratura, tendo exercido o cargo de Juiz de Direito nas comarcas de Monte Azul, Buenópolis, Espinosa, Francisco Sá, Minas Novas e Caeté, onde se aposentou.

Atendidos os requisitos legais necessários ao procedimento, e acolhida, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a indicação do nome do ilustre magistrado por suas valiosas qualificações constantes de notas biográficas, o presente projeto de lei visa atribuir ao Fórum da Comarca de Jaíba a denominação de “Fórum Juiz Thomaz Fernandes dos Anjos”, como singular homenagem ao referido cidadão.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Administração Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.