Ofício nº 136/2020

(Correspondente ao Ofício n° 48/2020-GP)

Iturama, 13 de abril de 2020.

Ref.: Decreto Estado de Calamidade Pública

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos diante do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) informar que o MUNICÍPIO decretou estado de calamidade pública através do Decreto Municipal n.º 7.567, de 23 de março de 2020, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia do COVID-19.

Para tanto submetemos o supracitado decreto, cópia em anexo, ao legislativo estadual visando à ratificação de nosso instrumento normativo.

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Ao ensejo reiteramos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Anderson Bernardes de Oliveira, Prefeito do Município de Iturama.

Decreto municipal nº 7.567/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/512/884/1512884.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.