Projeto de Lei nº 958/2019

Altera a alínea “f”, inciso V, do artigo 43 da Lei 23.304/2019 que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Passa a alínea “f”, inciso V, do artigo 43 da Lei 23.304/2019 a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43 – (...), V – (...) f) Superintendência Regional de Meio Ambiente – Mata – Juiz de Fora.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de julho de 2019.

Deputado Noraldino Júnior (PSC)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.