Projeto de Lei nº 860/2019

Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Quilombos Gravatá e Massacará , com sede no Município de Virgem da Lapa .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Quilombos Gravatá e Massacará, com sede no Município de Virgem da Lapa.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de junho de 2019.

Deputado André Quintão, Líder do Bloco Democracia e Luta (PT)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.