Projeto de Lei nº 814/2019

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente da Comunidade Rural Olhos D'agua, com sede no Município de Medina.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente da Comunidade Rural Olhos D'agua, com sede no Município de Medina.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de junho de 2019.

Deputado Duarte Bechir, presidente da Comissão de Redação e vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PSD).

Justificação: A proposição em tela visa a declarar de utilidade pública a Associação Beneficente da Comunidade Rural Olhos D'agua, com sede no Município de Medina.

Em pleno funcionamento desde sua fundação, a entidade é uma associação civil sem fins lucrativos, com duração indeterminada, que tem como finalidade precípua representar a comunidade e atuar junto ao poder público, contribuindo para as ações que visam ao desenvolvimento da vida comunitária.

Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades.

Tendo em vista que entidade atende os requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27 de julho de 1998, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.