Projeto de Lei nº 746/2019

Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular no interior das escolas do Estado e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica proibido o uso de telefone celular, pelos alunos, no interior das salas de aula das escolas públicas e privadas dos ensinos fundamental e médio do Estado.

Parágrafo único – As escolas deverão disponibilizar escaninhos para guardar os aparelhos telefônicos.

Art. 2º – As escolas privadas ficarão sujeitas ao pagamento de 700 (setecentas) UFEMGs, para o caso de descumprimento da presente lei.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de maio de 2019.

Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.