Projeto de Lei nº 718/2019

Declara de utilidade pública a Casa do Caminho Associação Filantrópica, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Casa do Caminho Associação Filantrópica, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de maio de 2019.

Deputado Dalmo Ribeiro Silva, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (PSDB).

Justificação: O Casa do Caminho Associação Filantrópica, com sede no município de Santa Rita do Sapucaí/MG, é uma associação civil de caráter social, sem fins lucrativos, sem cunho político ou partidário, regida por estatuto próprio, de prazo indeterminado e tem por finalidade propiciar o acesso à educação às crianças, promover ações nas áreas de esporte, cultura, lazer, música, cidadania, artes, inclusão digital para adolescentes; promover ações e prestar serviços de atenção às necessidades da criança e da família, através da busca e construção de propostas efetivas de promoção e proteção à vida; promover a assistência e amparo às famílias carentes, distribuindo alimentos e donativos, tudo sem qualquer distinção de cor, raça, credo religioso, classe social, concepção política-partidária, filosófica ou nacionalidade.

Sua diretoria é constituída por pessoas de reconhecida idoneidade, que realizam atividades voluntárias, inteiramente gratuita, não recebendo nenhum lucro, gratificações, bonificações ou vantagens.

A entidade atende aos requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual espero e conto com a anuência de meus nobres pares ao projeto proposto.

Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.