Projeto de Lei nº 69/2019

Institui o Dia Estadual de Mobilização Social pela Educação.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual de Mobilização Social pela Educação, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de abril.

Art. 2º – Na data a que se refere o art. 1º, serão realizadas atividades que tenham por objetivo:

I – mobilizar a sociedade para a defesa da educação como promotora da cidadania, da solidariedade, da tolerância, do pluralismo e da diversidade cultural;

II – valorizar o profissional de educação;

III – promover a paz nas escolas;

IV – incentivar a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar dos educandos;

V – fortalecer os vínculos entre a escola e a comunidade em que está inserida;

VI – ampliar a participação da comunidade na elaboração do projeto político-pedagógico das escolas.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de fevereiro de 2019.

Deputada Ana Paula Siqueira (Rede)

Justificação: Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei, que institui o Dia Estadual de Mobilização Social pela Educação. A temática já foi objeto de discussão em outras legislaturas, mas nunca chegou a ser submetida a votação em plenário. Na oportunidade em que foi analisada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia desta Casa, foi reconhecido pelos parlamentares que o projeto representa um esforço de mobilizar a sociedade para a defesa da educação como direito, proporcionando meios para que nossa sociedade seja mais inclusiva e democrática.

Em relação a data escolhida, importante registrar que no dia 28 de abril se comemora o Dia da Educação. Desta feita, considerando a relevância do tema, entendo pertinente reapresentar a projeto, para possibilitar uma discussão mais aprofundada sobre o tema.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.