Projeto de Lei nº 658/2019

Declara de utilidade pública o Centro de Integração Assistência Social do Deficiente de Muriaé (CIASDEM), com sede no Município de Muriaé.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Centro de Integração Assistência Social do Deficiente de Muriaé (CIASDEM), com sede no Município de Muriaé.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de abril de 2019.

Deputado João Magalhães, Presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.