Projeto de Lei nº 637/2019

Declara de utilidade pública a União dos Policiais Reformados e Aposentados de Minas Gerais , com sede no Município de Belo Horizonte .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública a União dos Policiais Reformados e Aposentados de Minas Gerais, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de abril de 2019.

Deputado João Leite (PSDB)

Justificação: A União Dos Policiais Reformados e Aposentados de Minas Gerais é uma associação de direito privado, de responsabilidade limitada, sem fins econômicos, que congrega policiais aposentados Civis e Federais, reformados Militares e Bombeiros Militares, Militares reformados das Forças Armadas e Agentes Penitenciárias aposentados, no âmbito do estado de Minas Gerais.

Pedimos o apoio dos nossos Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei, declarando-a de utilidade pública estadual para que ela possa receber os benefícios da lei e ampliar suas atividades na busca do bem comum.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.