MENSAGEM Nº 55/2019

Belo Horizonte, 6 de novembro de 2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que altera a Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

O objetivo do projeto de lei é promover uma reestruturação administrativa visando alterações na vinculação de entidades da Administração indireta com vistas ao aperfeiçoamento da elaboração, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas e, sobretudo, permitindo uma completa integração entre o planejamento e a execução das ações estatais.

Cumpre destacar que a reestruturação proposta implica também a criação de alguns cargos de Secretários de Estado Adjunto. A criação dos referidos cargos irá contribuir para a consecução da interação intersetorial pretendida pelo Governo do Estado.

Entre os cargos criados destaca-se o de Secretário de Estado Adjunto Institucional, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp, com a finalidade de aprimorar o arranjo diretivo dessa instituição. Para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, em decorrência da criação dos cargos acima mencionados, haverá a extinção de cargos do Grupo de Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo – DAD, de gratificações temporárias estratégicas – GTEs e de funções gratificadas – FGDs.

Sendo assim, houve apenas uma movimentação de cargos, o que não incorrerá em aumento de despesas para o Estado.

Os principais motivadores para implementação dessa reestruturação administrativa são a busca constante pela excelência de serviços administrativos, a padronização dos processos com vistas a garantir a eficiência na prestação desses serviços e a mensuração com rapidez e precisão do desempenho dos processos, aumentando a capacidade de gestão e consequente economia para a administração estadual.

Assim, garantindo a racionalização da modelagem institucional e da estrutura orgânica com vistas ao eficiente exercício das competências originárias das mencionadas entidades, proponho, Senhor Presidente, o presente projeto de lei.

Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência, os meus protestos de estima e consideração.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.