Projeto de Lei nº 473/2019

Institui o "Dia do Policial Militar Feminino".

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o "Dia do Policial Militar Feminino", a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de setembro.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de março de 2019.

Deputado Coronel Sandro, vice-líder do Governo (PSL).

Justificação: O projeto de lei em tela visa homenagear a marcante presença da mulher nos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, data a ser comemorada em 1º de setembro de cada ano.

No Estado de São Paulo, já vigora desde 2002, a Lei nº 11.249, de 03 de novembro de 2002, que instituiu o Dia do Policial Militar Feminino a ser comemorado naquele Estado no dia 12 de maio, sendo que no Rio de Janeiro a data é comemorada em 17 de março, por força da Lei n. 7745, de 11 de outubro de 2017, que incluiu a data no calendário oficial do Estado instituído pela Lei n. 5645, de 06 de janeiro de 2010.

Em Minas Gerais, estamos propondo a comemoração do Dia da Policial Militar Feminina para o dia 1º de setembro, data em que foi instalada a primeira turma de mulheres na Polícia Militar de Minas Gerais no ano de 1981.

A Polícia Militar Mineira foi a quarta do país a aceitar em seus quadros a presença da mulher, conforme o mencionado Decreto n. 21.336, de 29 de maio de 1981, que criou a Companhia de Polícia Feminina, vinculada ao Comando de Policiamento da Capital mineira. Antes, apenas os Estados de São Paulo, Paraná e Amazonas admitiram a mulher nos quadros da PM.

Em Minas Gerais, a primeira turma de 112 mulheres no posto de 3º Sargento PM foi iniciada em 1981 e, a partir daí, a mulher foi galgando postos na estrutura da corporação.

A primeira mulher a conquistar a patente máxima de coronel em Minas Gerais foi a subchefe do Estado Maior de Minas Gerais, coronel Luciene Magalhães de Albuquerque, que ingressou na corporação como uma das mulheres pioneiras em 1981, seguindo carreira na PM. Em 1992. a Coronel Luciene assumiu o comando de uma tropa de 275 homens e em 2004, comandou o 34º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, na Região Noroeste de Belo Horizonte.

Também podem ser destacados os exemplos de outras mulheres que conquistaram a patente de oficial, como ocorreu com a Coronel Oficial Médica Maria de Lourdes Ferreira Ferraz, em 21 de julho de 2005, e até mesmo da primeira mulher a assumir a comando de policiamento da capital em 236 anos da Polícia Militar , a Coronel Cláudia Araújo Romualdo , em 2013.

O projeto de lei em tela visa homenagear, portanto, todas as demais mulheres com presença marcante na Polícia Militar de Minas Gerais, ontem e hoje, pelo seu pioneirismo, coragem e dedicação na gloriosa Milícia de Tiradentes.

De acordo com dados divulgados pelo IBGE, a região Sudeste tem cerca de 186.219 policiais militares, uma proporção de 01 policial militar para cada 454 habitantes. Desse contingente, cerca de 10% são mulheres. Se considerarmos o efetivo de 40 mil policiais militares em Minas Gerais, a presença da mulher atualmente é significativa nos quadros da Corporação.

Desta forma, Senhor Presidente, solicitamos de todos os parlamentares desta Casa, o valioso apoio para a aprovação do projeto de lei em apreço.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Segurança Pública para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.